Projeto de Lei nº 1.645/2020/2020


Altera PPA 2018/2021, LDO 2020 e Abre Crédito Suplementar


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Mensagem Retificativa Nº 01, ao Projeto de Lei ORDINÁRIA Nº 1.645 DE 25 DE setembro DE 2020.

ASSUNTO: Altera PPA 2018/2021, LDO 2020 e Abre Crédito Suplementar.

TRAMITAÇÃO: Normal.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Orgânica do Município de Nova Ramada.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Encaminhamos para apreciação do Poder Legislativo Municipal, Mensagem Retificativa Nº 01, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.645, de 25 de setembro de 2020, propondo que seja alterado a redação, passando a ser escrito da seguinte forma:

Altera o PPA 2018/2021, LDO 2020 e

Abre Crédito  Suplementar.

[...]

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO 

05.01 – OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 - Urbanismo   

15.451 – Infraestrutura Urbana 

15.451.051 – Ampliação e Qualificação da Infraestrutura   

15.451.051.1001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES   R$ 420.250,83

TOTAL   R$ 420.250,83

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto no artigo 2º, o Superávit Financeiro apurado no balanço do Exercício anterior, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 420.250,83 (quatrocentos e vinte mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) da Fonte de Recurso 1099 – Cessão Onerosa - Pre-Sal - Lei n°.13885/2019.

 [...]

A mensagem retificativa se faz necessária visando ajustar a redação da Ementa e Artigo 2° tendo em vista que se trata de Abertura de Crédito Suplementar e não Abertura de Crédito Especial, pois o crédito constante já possui previsão no orçamento vigente.

Trata-se também de retificação no Art. 3°., pois o recurso previsto para abertura do crédito remete para o Art. 1°, o qual deve ser o Art. 2°.

Cingidos ao exposto, subscrevemo-nos.

Nova Ramada, 07 de outubro de 2020.

Marcus Jair Bandeira

Prefeito


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