Projeto de Lei nº 1.644/2020/2020


Altera PPA 2018/2021, LDO 2020 e Abre Crédito Especial.

Mensagem justificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1.644, de 25 de SETEMBRO de 2020.

ASSUNTO: Altera PPA 2018/2021, LDO 2020 e Abre Crédito Especial.

TRAMITAÇÃO: Normal

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Orgânica do Município de Nova Ramada.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Em anexo encaminhamos para apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de setembro de 2020, que tem por objetivo alterar valores do PPA 2018/2021, LDO 2020 e abrir Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, Programa: 0051 – Ampliação e Qualificação da Infraestrutura, Ação: 1.001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, na classificação orçamentária: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações, Fonte de Recurso: 1137 – PAV. VIAS URBANAS – R. ALVORINO/PARTE II.

O presente projeto de lei visa abrir crédito especial para disponibilizar o valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), utilizando-se de recursos do Excesso de Arrecadação referentes ao Contrato de Repasse n°. 903558/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal (em anexo), tendo como objetivo a pavimentação asfáltica na localidade de Barro Preto – Rua Alvorino Prates da Silva.

A referida abertura de crédito se faz necessária para adequações orçamentárias, visando o encaminhamento do processo licitatório assim que o projeto for aprovado junto a Caixa Econômica Federal, objetivando atender aos prazos previstos no Contrato de Repasse.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar elevados protestos de estima e consideração, solicitando o entendimento na aprovação da matéria apresentada.

Nova Ramada/RS, 25 de setembro de 2020.

Marcus Jair Bandeira

Prefeito

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°1.644, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera o PPA 2018/2021, LDO 2020 e Abre Crédito Especial.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir valores no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, disposto pela Lei Municipal n° 1.435, de 03 de agosto de 2017, e incluir valores na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, disposta na Lei Municipal n°. 1.589, de 29 de outubro de 2019, conforme segue:

I - Programa: 0051 – Ampliação e Qualificação da Infraestrutura

Órgão Executor:05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unid. Responsável:01Obras, Viação e Trânsito

Função: 15 – Urbanismo

  Sub. Função: 451 – Infra-estrutura Urbana

AÇÃO: 1.001– PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

Produto: 41 – Vias Melhoradas

METAS FÍSICAS

ANO 2020

QUANTIDADE

03

METAS FISCAIS

ANO 2020

RECURSOS PRÓPRIOS

-

RECURSOS VINCULADOS

R$ 238.856,00

TOTAL

R$ 238.856,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO 

05.01 – OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

15 - Urbanismo 

15.451 – Infra-estrutura Urbana 

15.451.051 – Ampliação e Qualificação da Infraestrutura 

15.451.051.1001 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES   R$ 238.856,00

Fonte de Recurso: 1137 – PAV. VIAS URBANAS – R. ALVORINO/PARTE II

(Complemento da Fonte de Recurso: 3110 Transferências da União decorrentes

de Emendas Parlamentares Individuais)

TOTAL  R$ 238.856,00

Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto no Artigo 1º o Provável Excesso de Arrecadação, nos termos do Inciso II, do Parágrafo Primeiro, do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais), Fonte de Recurso: 1137 PAV. VIAS URBANAS – R. ALVORINO/PARTE II, provenientes do recebimento de recursos do Orçamento Geral da União, através do Ministério do Desenvolvimento Regional, Contrato de Repasse n°. 903558/2020/MDR/CAIXA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ramada/RS, 25 de setembro de 2020.

Marcus Jair Bandeira

Prefeito


Anexo

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