Projeto de Lei nº 1.643/2020/2020


Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021

Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1.643, de 15 de Setembro de 2020.

ASSUNTO: Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2021.

TRAMITAÇÃO: Normal.

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Orgânica do Município de Nova Ramada.

Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

Anexo encaminhando para apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 1.643, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.

O Projeto de Lei da LDO 2021, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, e § 2º do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município, tem como objetivo estabelecer diretrizes, prioridades e metas para o exercício de 2021, visando orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Estão relacionados através dos anexos que compõem a LDO, sob forma de indicativo a sociedade: as metas e prioridades do Setor Público; as alterações tributárias; o equilíbrio entre a receita e a despesa; as limitações de empenhos; o controle de custos; a transferência de recursos; as metas fiscais; os riscos fiscais; a renúncia de receita e a geração das despesas.

A previsão da receita para 2021 é de R$ 17.450.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), ficando também a despesa fixada neste montante, havendo equilíbrio entre as mesmas.

Em virtude dos reflexos negativos da pandemia de COVID-19 no cenário econômico e fiscal, que acarretará perdas significativas de arrecadação, a previsão de receita ficou reduzida se comparada com o ano de 2020, sendo que os recursos para investimentos foram comprimidos, ficando na dependência da obtenção de recursos através de convênios com outras esferas de Governo.

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias está de acordo com o previsto na Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como nas demais normas que regem a matéria, especialmente as instruções técnicas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado.

Outrossim, seguem em anexo à justificativa as Atas dos Conselhos Municipais referente aos Programas dos seus respectivos Fundos Municipais, em conformidade com o art. 36 da Lei no 8.080, de 1990, art. 24, § 9º da Lei no 11.494, de 2007 e art. 84, da Resolução CNAS no 33, de 2012, como também Ata da Audiência Pública, realizada no dia 29 de setembro de 2020, convocada através do Edital nº 01/2020. Ainda, como anexo, encaminhamos o Relatório sobre Projetos a Executar com Patrimônio em 2021.

Durante o processo de análise e discussão do presente Projeto de Lei no Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal fica ao inteiro dispor para informações complementares.

  Aproveitamos a oportunidade para reiterar elevados protestos de estima e consideração, solicitando o entendimento na aprovação da matéria apresentada.

Nova Ramada/RS, 15 de setembro de 2020.

Marcus Jair Bandeira

Prefeito

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.643, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2021.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no § 2º do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021, compreendendo:

  I - as metas e riscos fiscais;

  II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021;

  III - a organização e estrutura do orçamento;

  IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

  V - as disposições relativas à dívida pública municipal;

  VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

  VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

  VIII - as disposições gerais.

§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:

I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;

II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população.

§ 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2021, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:

I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;

III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.

CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS

  Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, de que trata o Artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são as identificadas no Anexo I, composto dos seguintes demonstrativos:

  I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, com a respectiva memória e metodologia de cálculo;

  II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;

  III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;

  IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme Artigo 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

  V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no Artigo 4º, § 2º, Inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

  VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme Artigo 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

  VII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme Artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

  § 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.

§ 3o Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário prevista no demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos art. 158 e 159 da Constituição Federal.

§ 4o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.

§ 5o Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas.

  Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao Artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

  § 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2021, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

  § 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2021 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.

  § 3º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recurso correspondente.

  § 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidas.

CAPÍTULO III

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei Municipal Nº 1.435, de 03 de agosto de 2017, e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.

§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.

§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2021 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 3º Na hipótese prevista no §2o, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

  Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

  I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

  II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

  IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

  V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional.

  § 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

  § 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG Nº 42, de 14 de abril 1999 e suas atualizações.

§ 3o A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no Artigo 14 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

  Art. 6o Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.

  Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por elementos de despesa, na forma do Artigo 15, § 1º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º O Orçamento para o exercício financeiro de 2021, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e os Fundos Municipais, e, em nível de classificação institucional, será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.

  Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do Artigo 165 da Constituição Federal, no § 4º do Artigo 132 da Lei Orgânica do Município e no Artigo 2º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

  I - texto da Lei;

  II - consolidação dos quadros orçamentários;

  Paragrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o Inciso II, incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso III, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes quadros:

  I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

  II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

  III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o Artigo 5º, Inciso II, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

  IV - demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme Artigo 165, § 5º, III, da Constituição Federal;

  V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do Artigo 2º da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;

  VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o Artigo 5º, Inciso I, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

  Art. 10. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei orçamentária anual conterá:

  I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente liquida com o pagamento da dívida;

  II - resumo da política econômica e social do Governo;

  III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o Inciso I do Artigo 22 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;

  IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final do exercício de 2020 e a previsão para o exercício de 2021.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

  Art. 11. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

  Art. 12.  A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

  § 1o Para fins de atendimento ao disposto no Parágrafo único do Artigo 48 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

  § 2o A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

Art. 13. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Artigo 9º, Parágrafo único, Inciso V, desta Lei.

  Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste ser delegada a Secretários, Servidores ou Comissão de Servidores.

  Art. 14. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2021.

  § 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2021, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

  § 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.

  Art. 15. A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas para atender às seguintes finalidades:

  I - cobertura de créditos adicionais;

  II - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;

  § 1o A Reserva de Contingência, de que trata o Inciso I do caput deste Artigo, será fixada em no mínimo de 0,5% (meio ponto percentual) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.

  § 2o Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o Inciso II do caput deste Artigo não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos Artigos 41, 42 e 43 da Lei No 4.320, de 17 de Março de 1964.

   Art. 16. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do Artigo 45, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, terão prioridade sobre novos projetos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

§ 1º Para fins de atendimento do Artigo 45 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.

  § 2º Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 25% (vinte e cinco pontos percentuais) do custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2021.

  Art. 17. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que trata o Artigo 16, I e II, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, quando for o caso, deverá constar no processo que abriga os autos licitatórios ou na sua dispensa/inexigibilidade.

  § 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada evento, não exceda seis vezes os valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.

§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2021, em cada evento, não exceda a cem vezes o menor padrão de vencimentos.

Art. 18. A compensação de que trata o art. 17, § 2º, da LC n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados:

I – o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2021 e de créditos adicionais;

II – os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e

III – o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata o art. 2º, VII, dessa Lei.

  Art. 19. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal será desenvolvido de forma a apurar os gastos obtidos com os programas desenvolvidos, através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas previstas e as realizadas.

  Art. 20. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o Inciso I do Artigo 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento de seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.

  § 1º Para fins de realização das audiências públicas previstas caput, e em conformidade com o Artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até dois dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais.

  § 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.

Seção II

Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

  Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:

  I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012;

  II – de aporte de recursos do Orçamento Fiscal;

  III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo.

  § 1o As receitas de que trata os Incisos I e III deste Artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social.

  § 2o O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no Artigo 9o, Parágrafo único, Inciso IV, desta Lei.

Seção III

Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira

Art. 22. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.

  Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no Artigo 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 23. Na execução do Orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão mecanismos de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

  I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;

II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;

III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;

V - diárias de viagem;

VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;

VII – despesas com publicidade institucional;

VIII - horas extras.

  § 1o Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.

§ 2o Não serão objeto de limitação de empenho:

I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do Artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 e do Artigo 28 da Lei Complementar Federal Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012;

II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;

III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e

IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no Artigo 25 desta Lei.

  § 3o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 4o Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.

§ 5o Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no Artigo 9o, § 1o, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do Artigo 65 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

  Art. 24. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será efetuado até o dia 20 de cada mês, em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

  § 1o Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.

§ 2o Ao final do exercício financeiro de 2021, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;

§ 3o O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.

  Art. 25. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.

§ 1o Para fins disposto no caput, no caso dos recursos de transferências voluntárias, de operações de crédito e outros recursos vinculados, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

  § 2o A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.

Art. 26. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.  

§ 1o A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2o A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de dezembro de 2021, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais poderão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

  Art. 27. Para efeito do disposto no § 1º do Artigo 1º e Artigo 42 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

    Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Seção IV

Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária

  Art. 28. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964.

  § 1o A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Artigo 43, § 3º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no Artigo 8º, Parágrafo único, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.

  § 2o Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do Artigo 43 da Lei No 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2021, obedecida a fonte de recursos correspondente.

  Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto Executivo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência de ajustes, extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como quaisquer alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no Artigo 11 desta Lei.  

  Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

  Art. 30. As modalidades de aplicação de despesa, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, as fontes de recursos, vinculadas ao elemento de despesa, bem como suas especificidades, necessárias à execução orçamentária, poderão ser modificadas e/ou incluídas, através de Decreto do Executivo.

Seção V

Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas

Subseção I

Das Subvenções Sociais

   Art. 31. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Artigo 16 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas da cultura, assistência social, saúde e educação.

Subseção II

Das Contribuições Correntes e de Capital

  Art. 32. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:

  I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

  II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou

  III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização do ordenador de despesa, com a justificativa para a escolha da entidade.

  Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Artigo 12, § 6º, da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Subseção III

Dos Auxílios

  Art. 34. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no Artigo 12, § 6º, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

  I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

  II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do meio ambiente;

  III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

  IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal Nº 9.790, de 23 de Março de 1999, e que participem da execução de programas constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

  V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

  VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

  VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;

VIII - voltadas a atividades sociais nas áreas de entretenimento cultural, esportivo e recreativo;

  IX - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

  Parágrafo único. No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

Subseção IV

Das Disposições Gerais

   Art. 35. Sem prejuízo das disposições contidas nos Artigos 31, 32, 33 e 34 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:

  I - execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;

  II - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;

  III – inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;

  IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria (ata de eleição da diretoria), comprovação da atividade regular nos últimos três anos, através da inscrição ativa no CNPJ e ainda, declaração emitida e assinada pelo representante legal, sob pena da lei, de funcionamento regular da entidade beneficiária nos exercícios de 2017, 2018 e 2019;

  V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e

  VI – apresentação, pela entidade, de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União e o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para as entidades filantrópicas, ainda, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ.

  Parágrafo único. Caberá a Secretaria Municipal de Administração verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção.

  Art. 36. As determinações contidas nesta seção, não são aplicadas aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

    Art. 37. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma dos Artigos 31, 32, 33, e 34 que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, bens mensuráveis economicamente, prestação de serviços e representação ou divulgação do Município.

  Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27, e 28 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, e observadas no que couber, as disposições desta Seção.

  § 1º Em atendimento ao disposto no Artigo 19 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

  § 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 – Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 – Subvenções Econômicas”.

§ 3o No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no caput será efetivada através dos programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica.

  Art. 39. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

  Art. 40. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2017.

  Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no Artigo 50, II da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

  Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

  I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores.

Seção VI

Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos.

  Art. 43. Observado o disposto no Artigo 27 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:

I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;

II - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;

III - formalização de contrato;

IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.

§ 1o Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.

§ 2o As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

  Art. 44. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.

  Art. 45. O Projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas em Lei Municipal, respeitados os limites estabelecidos no Artigo 167 Inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 46. No exercício de 2021, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Artigo 11 dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Complementar nº 173/2020.

  § 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de sua proposta orçamentária de 2021, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de agosto de 2020, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no Artigo 49 desta Lei.

  § 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e dos subsídios de que trata o § 4º do Artigo 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.

§ 3º Para serviços de zeladoria, limpeza de prédios públicos e serviços gerais realizados em praças e outros espaços públicos, o Município poderá realizar terceirização de serviços com a contratação de cooperativas, microempreendedores ou empresas. 

  § 4º Não se considera substituição de servidores públicos, os contratos de prestação de serviços efetuados por terceiros, desde que:

I – não incluídos nos quadro de cargos e empregos, salvo expressa disposição legal em contrário, relativa a cargo ou emprego, extintos;

II – não tem caráter permanente;

III – não caracteriza relação direta de emprego.

  Art. 47. Para fins dos limites previstos no Artigo 19, Inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa Nº 06, em 05 de dezembro de 2019, do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.

  Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

  Art. 49. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no Artigo 169 § 1º da Constituição Federal, desde que observada à legislação vigente, respeitado os limites previstos nos Artigos 20 e 22 Parágrafo único da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, e cumpridas às exigências previstas nos Artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:

  I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

  II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

  III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;

IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;

§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal:

I - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

II - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

III - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

IV - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.

§ 2º No caso dos Incisos I, II, III e IV, além dos requisitos estabelecidos no caput deste Artigo, os Projetos de Lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;

II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2018-2021, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.

  § 3º No caso de provimento de cargos e empregos, salvo quando este ocorrer até o final do ano subsequente ao de sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual.

  § 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal.

  § 5º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório.

  Art. 50. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I – as situações de emergência ou de calamidade pública;

II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  Art. 51. As receitas serão estimadas e discriminadas:

  I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal;

  II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre:

  a) atualização da planta genérica de valores do Município;

  b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

  c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

  d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

  e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

  f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

  g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

  h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

  i) demais incentivos e benefícios fiscais.

  Art. 52. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no Inciso II do Artigo 51 desta Lei, ou essas o sejam parcialmente de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.

  Art. 53. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.

  § 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:

  a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

  b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

  § 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

  § 3º Não se sujeitam às regras do §1º:

I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente;

II – a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,5% (meio ponto percentual) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2021.

III – os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de acordo com as disposições do art.65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 54. Conforme permissivo do Artigo 172, Inciso III, da Lei Federal Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o Inciso II, do § 3o do Artigo 14, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Artigo 62 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado no atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, habitação, alistamento militar, e outras áreas de relevante interesse local, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caputdeste artigo.

Art. 56. As emendas ao Projeto de Lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei Municipal Nº 1.435, de 03 de agosto de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1o Não serão admitidas, com a ressalva do Inciso III do § 3o do Artigo 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

I - pessoal e encargos sociais; e

II - serviço da dívida.

§ 2o Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3o As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

§ 4o Para fins do disposto no Artigo 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no Artigo 15 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2021, ficarem sem despesas correspondentes.

  Art. 57. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão Técnica Permanente de Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

  Art. 58. Em consonância com o que dispõe o § 5º do Artigo 166 da Constituição Federal e o Artigo 146 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito, enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao Projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

  Art. 59. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.

  § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.

  § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

  § 3º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ramada/RS, 15 de setembro de 2020.

Marcus Jair Bandeira

Prefeito



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